Acesso à Informação
Esta área reúne todas as informações relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nela você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara de Brasilândia, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei, bem como esclarecer possíveis dúvidas.
Introdução
A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, traz um princípio bastante simples: as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação.
Perguntas frequentes sobre a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
Ações do documento