Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Regimento Interno
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No publisher2023-02-01T19:26:31ZFolderLei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2021-04-23T17:03:48ZFolderLei Municipal
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No publisher2021-09-17T18:57:35ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2021-09-17T19:10:00ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2021-03-08T13:41:33ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2021-03-08T13:41:33ZLink